REsp 1895315 - DECISAO

REsp 1895315 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional, entendendo que a Súmula Vinculante nº 4 modificou o suporte normativo da decisão transitada em julgado, restringindo seus efeitos aos fatos geradores anteriores à edição da súmula; por ser matéria de natureza eminentemente constitucional, o exame pelo STJ mostrou-se inviável, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Osmarina Nogueira do Amaral e Outros; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula Vinculante Nº 4, Salário Mínimo Como Indexador, Irredutibilidade De Vencimentos, Efeitos Futuros Da Coisa Julgada, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Coisa Julgada Súmula Vinculante Nº 4 Salário Mínimo Como Indexador Irredutibilidade De Vencimentos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Osmarina Nogueira do Amaral e Outros

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conflito entre coisa julgada e súmula vinculante nº 4
  2. 2 aplicabilidade da súmula vinculante nº 4 aos efeitos futuros de decisões transitadas em julgado
  3. 3 limitação da análise em recurso especial quando a fundamentação é predominantemente constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional, entendendo que a Súmula Vinculante nº 4 modificou o suporte normativo da decisão transitada em julgado, restringindo seus efeitos aos fatos geradores anteriores à edição da súmula; por ser matéria de natureza eminentemente constitucional, o exame pelo STJ mostrou-se inviável, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Restou prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal.