AREsp 1811895 - DECISAO

AREsp 1811895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria constitucional é da competência do STF, porque a interpretação do título judicial deve privilegiar a solução razoável que evite enriquecimento sem causa (conforme entendimento do Tribunal de origem e da jurisprudência do STJ) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, incidente da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LINDOMAR GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução, Enriquecimento Sem Causa, Interpretação De Título Judicial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução Enriquecimento Sem Causa Interpretação De Título Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LINDOMAR GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada em razão de decisão que delimitou débito remanescente após adjudicação do imóvel
  2. 2 se a adjudicação do imóvel afasta obrigação de indenizar benfeitorias e restituição de parcelas
  3. 3 possibilidade de interpretação do título judicial segundo o princípio da razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria constitucional é da competência do STF, porque a interpretação do título judicial deve privilegiar a solução razoável que evite enriquecimento sem causa (conforme entendimento do Tribunal de origem e da jurisprudência do STJ) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, incidente da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.