AREsp 1845776 - DECISAO

AREsp 1845776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: questões constitucionais suscitadas são da competência do STF (art.102, III), alegações que demandam reexame do acervo fático-probatório estão vedadas ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a insuficiente indicação de dispositivos legais atrai a Súmula 284/STF; decisão proferida nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANNE GOMES DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença, Reestruturação Remuneratória, Conversão Em URV, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Pro Judicato, Teoria Do Fato Consumado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Reestruturação Remuneratória Conversão Em URV +5 more

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Parties

CRISTIANNE GOMES DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria do fato consumado
  2. 2 possível violação da coisa julgada e preclusão pro judicato
  3. 3 prescrição em razão de reestruturação remuneratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: questões constitucionais suscitadas são da competência do STF (art.102, III), alegações que demandam reexame do acervo fático-probatório estão vedadas ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a insuficiente indicação de dispositivos legais atrai a Súmula 284/STF; decisão proferida nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se