AR 6062 - ACORDAO

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Conheceu‑se parcialmente do agravo interno, mas negou‑se provimento, porque a alegada ofensa à coisa julgada depende da análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF) e a invocação dos arts. 93, IX, e 5º, XXXV, da CF não pôde ser conhecida por configurar inovação recursal.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDE PEREIRA NACENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Inovação Recursal, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Repercussão Geral Negativa De Seguimento Inovação Recursal Contraditório Ampla Defesa +3 more

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Parties

MARIA DE LOURDE PEREIRA NACENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos limites da coisa julgada
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 660/STF)
  3. 3 alegada violação dos arts. 93, inciso IX, e 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno, mas negou‑se provimento, porque a alegada ofensa à coisa julgada depende da análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF) e a invocação dos arts. 93, IX, e 5º, XXXV, da CF não pôde ser conhecida por configurar inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.