REsp 1823284 - DECISAO

REsp 1823284 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional relativa aos limites da coisa julgada é reflexa, exigindo prévia análise de normas infraconstitucionais (Código de Defesa do Consumidor e Código Civil), incidindo o Tema 660/STF, o que torna o recurso extraordinário inadmissível.

Parties
Recorrente: FERNANDA CRISTINA DE ASSIS SIDELSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil)
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral, Execução De Sentença, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Coisa Julgada Repercussão Geral Execução De Sentença Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Contraditório +2 more

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Parties

FERNANDA CRISTINA DE ASSIS SIDELSKY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade da devolução do veículo após restituição do preço em ação redibitória
  2. 2 alegada ofensa aos limites da coisa julgada (art.5º, XXXVI, CF)
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário quando a matéria exige prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional relativa aos limites da coisa julgada é reflexa, exigindo prévia análise de normas infraconstitucionais (Código de Defesa do Consumidor e Código Civil), incidindo o Tema 660/STF, o que torna o recurso extraordinário inadmissível.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC)
  • Publique-se