EAREsp 1457599 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados por não superarem o juízo de admissibilidade e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data de reestruturação da carreira e reconhece a aplicação imediata de lei superveniente sobre juros moratórios em processos em execução, não caracterizando ofensa à coisa julgada.

Parties
Embargante: Universidade Federal de Minas Gerais; Exequentes: Servidores e pensionistas integrantes dos quadros de pessoal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissibilidade (recurso Não Supera O Juízo De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de Divergência negados provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Reajuste De 3, 17%, Execução De Sentença, Compensação, Juros Moratórios, Medidas Provisórias (mp 2.225 45/2001; MP 2.150 39/2001), Tema 476/stj
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Reajuste De 3,17% Execução De Sentença Compensação Juros Moratórios Medidas Provisórias (mp 2.225 45/2001; MP 2.150 39/2001) +1 more

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Parties

Universidade Federal de Minas Gerais

Embargante

Servidores e pensionistas integrantes dos quadros de pessoal

Exequentes

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissibilidade (recurso Não Supera O Juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação da carreira ofende a coisa julgada
  2. 2 Se lei nova que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a processos em fase de execução, apesar de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados por não superarem o juízo de admissibilidade e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data de reestruturação da carreira e reconhece a aplicação imediata de lei superveniente sobre juros moratórios em processos em execução, não caracterizando ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de Divergência negados provimento

Orders

  • Nega-se provimento aos Embargos de Divergência.
  • Publique-se.