REsp 1923513 - DECISAO

REsp 1923513 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento dominante do STJ de que a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009, por ser de natureza processual, incide imediatamente aos processos em curso no período posterior à sua vigência (tempus regit actum); na espécie, tendo o título exequendo sido formado antes da vigência da Lei n. 11.960/2009, a sua aplicação na fase de execução não acarreta afronta à coisa julgada, razão pela qual se deu provimento ao recurso para determinar a observância da alteração legislativa, aplicando-se também a tese do Tema Repetitivo n. 905/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação De Lei Superveniente, Cumprimento De Sentença, Precatório/rpv
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Aplicação De Lei Superveniente Cumprimento De Sentença Precatório/rpv

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 11.960/2009 aos parâmetros de correção monetária e juros de mora
  2. 2 possível ofensa à coisa julgada pela aplicação de norma superveniente
  3. 3 omissão apontada no acórdão quanto a excesso de execução

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento dominante do STJ de que a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009, por ser de natureza processual, incide imediatamente aos processos em curso no período posterior à sua vigência (tempus regit actum); na espécie, tendo o título exequendo sido formado antes da vigência da Lei n. 11.960/2009, a sua aplicação na fase de execução não acarreta afronta à coisa julgada, razão pela qual se deu provimento ao recurso para determinar a observância da alteração legislativa, aplicando-se também a tese do Tema Repetitivo n. 905/STJ.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para determinar a observância da alteração promovida pela Lei n. 11.960/2009, aplicando, ainda, a tese definida no julgamento do Tema Repetitivo n. 905/STJ.
  • Considero prejudicado o recurso extraordinário de fls. 455/509e.