AREsp 205502 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos limites da coisa julgada depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (Regulamento da PREVI e art. 475-G do CPC), incidindo o entendimento do Tema 660/STF de que não há repercussão geral em questões que exigem exame de normas infraconstitucionais, tornando assim o recurso extraordinário inviável.

Parties
Recorrente: DARCI ANTÔNIO DA COSTA BULZING; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral, Devido Processo Legal, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Expurgos Inflacionários, Reserva Matemática, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Constitucional Previdência Privada Coisa Julgada Repercussão Geral Devido Processo Legal Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito +3 more

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Parties

DARCI ANTÔNIO DA COSTA BULZING

Recorrente

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos limites da coisa julgada
  2. 2 necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais (Regulamento da PREVI e art. 475-G CPC)
  3. 3 aplicação do Tema 660/STF para barreira de admissibilidade

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos limites da coisa julgada depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (Regulamento da PREVI e art. 475-G do CPC), incidindo o entendimento do Tema 660/STF de que não há repercussão geral em questões que exigem exame de normas infraconstitucionais, tornando assim o recurso extraordinário inviável.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se