REsp 1834614 - DECISAO

REsp 1834614 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora o acórdão recorrido não fosse omisso em sentido estrito quanto às questões apontadas, a preclusão invocada não poderia obstar a análise das matérias de defesa trazidas pela sócia que opôs embargos à execução; com fundamento no art. 506 do CPC/2015 e na necessidade de observar o devido processo legal e a ampla defesa, deu-se provimento ao Agravo Interno e parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de afastar a preclusão e apreciar as matérias de defesa suscitadas.

Parties
Recorrente: GEYZA D"AVILA ARRUDA; Recorrente: RICARDO AUGUSTO CUNHA D"AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo Interno provido; Recurso Especial conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para afastar a preclusão e apreciar as matérias de defesa alegadas.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Embargos À Execução, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Preclusão Embargos À Execução Exceção De Pré Executividade Prescrição Redirecionamento Da Execução +2 more

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Parties

GEYZA D"AVILA ARRUDA

Recorrente

RICARDO AUGUSTO CUNHA D"AVILA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alcance da coisa julgada e preclusão entre partes e terceiros
  3. 3 prescrição do crédito tributário e do redirecionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora o acórdão recorrido não fosse omisso em sentido estrito quanto às questões apontadas, a preclusão invocada não poderia obstar a análise das matérias de defesa trazidas pela sócia que opôs embargos à execução; com fundamento no art. 506 do CPC/2015 e na necessidade de observar o devido processo legal e a ampla defesa, deu-se provimento ao Agravo Interno e parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de afastar a preclusão e apreciar as matérias de defesa suscitadas.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Recurso Especial conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para afastar a preclusão e apreciar as matérias de defesa alegadas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão impugnada.
  • Dar provimento ao Agravo Interno.