AREsp 1753374 - DECISAO

AREsp 1753374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame de questões fático-probatórias (comprovação do liame causal e suposto agravamento), providência vedada no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrada divergência jurisprudencial com identidade fática suficiente para afastar o óbice processual.

Parties
Agravante: IVAN DO NASCIMENTO ROSA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Nexo Causal, Perícia Judicial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Nexo Causal Perícia Judicial Reexame De Prova Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN DO NASCIMENTO ROSA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada material em face de ação anterior
  2. 2 possibilidade de nova demanda por alegado agravamento/concausa
  3. 3 limitação do Recurso Especial para reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame de questões fático-probatórias (comprovação do liame causal e suposto agravamento), providência vedada no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrada divergência jurisprudencial com identidade fática suficiente para afastar o óbice processual.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto.