REsp 1872569 - DECISAO

Parties: Recorrente/exequente: Hélio Mirapalheta Gomes; Recorrido/executado: FURG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj

Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Súmula 284/stf Súmula 83/stj

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Parties

Hélio Mirapalheta Gomes

Recorrente/exequente

FURG

Recorrido/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Efeitos da coisa julgada formada em ação individual sobre a legitimidade para executar título coletivo ajuizado posteriormente
2 Admissibilidade do recurso especial face à arguição genérica de ofensa a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
3 Aplicação de jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)