AREsp 1715687 - DECISAO

AREsp 1715687 - DECISAO

Parties
Recorrente: ROSANA FAUSTINONI; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisional De Benefício Previdenciário, Auxílio Acidente, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Revisional De Benefício Previdenciário Auxílio Acidente Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

ROSANA FAUSTINONI

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão por não enfrentamento de teses trazidas pela parte
  2. 2 Configuração de coisa julgada quanto à forma de cálculo do auxílio-acidente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 29, II, da Lei 8.213/91 ao cálculo do auxílio-acidente