REsp 1854403 - DECISAO

REsp 1854403 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração, porque o Tribunal de origem deixou de examinar questões omissas relevantes à solução da controvérsia (necessidade de participação da União como litisconsorte necessário e verificação dos requisitos da coisa julgada), determinando o retorno dos autos ao TRF da 3ª Região para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao TRF da 3ª Região para análise das questões omissas; prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Contribuições Ao SEBRAE E INCRA, Omissão Judicial, Participação Da União, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Embargos De Declaração Contribuições Ao SEBRAE E INCRA Omissão Judicial Participação Da União Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de ofício da coisa julgada
  2. 2 necessidade de participação da União como litisconsorte necessário
  3. 3 verificação dos requisitos da coisa julgada (identidade das partes e causa de pedir)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração, porque o Tribunal de origem deixou de examinar questões omissas relevantes à solução da controvérsia (necessidade de participação da União como litisconsorte necessário e verificação dos requisitos da coisa julgada), determinando o retorno dos autos ao TRF da 3ª Região para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao TRF da 3ª Região para análise das questões omissas; prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao egrégio TRF da 3ª Região para que analise as questões omissas