AREsp 1768657 - DECISAO

AREsp 1768657 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a impugnação exige reexame de matéria fático-probatória (comprovada nos autos acerca da área registrada e dos cálculos periciais), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal entendeu que o título executivo autoriza o levantamento apenas da área comprovadamente registrada e que o Município pode reivindicar seu percentual legal na execução, inclusive por meio da querela nullitatis, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: INVESTPLAN; Agravado: Município de Santana do Riacho/MG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores Bloqueados, Método Involutivo, Querela Nullitatis, Súmula 7/stj
Processo Civil Desapropriação Direito Urbanístico Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Bloqueados Método Involutivo +2 more

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Parties

INVESTPLAN

Agravante

Município de Santana do Riacho/MG

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 limite objetivo da coisa julgada formado na ação de desapropriação
  3. 3 direito ao levantamento de valores bloqueados em execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a impugnação exige reexame de matéria fático-probatória (comprovada nos autos acerca da área registrada e dos cálculos periciais), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal entendeu que o título executivo autoriza o levantamento apenas da área comprovadamente registrada e que o Município pode reivindicar seu percentual legal na execução, inclusive por meio da querela nullitatis, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo

Orders

  • Nego provimento ao Agravo
  • Publique-se.