AREsp 1819844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não havia coisa julgada sobre a devolução dos juros remuneratórios, pois tal pedido e decisão não constaram do processo anterior; a reforma exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão justificadora de embargo declaratório, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Coisa Julgada Prescrição Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada quanto à restituição de juros incidentes sobre tarifas bancárias
  2. 2 Admissibilidade e cabimento do recurso especial
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não havia coisa julgada sobre a devolução dos juros remuneratórios, pois tal pedido e decisão não constaram do processo anterior; a reforma exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão justificadora de embargo declaratório, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.