REsp 1891180 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada existência de excesso de execução e da coisa julgada demandaria reexame de matéria fático‑probatória (sujeita ao óbice da Súmula 7 do STJ) e não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 255 do RISTJ; assim, a irresignação recursal não prospera.
- Parties
- Recorrente: SEVERINO ALVES DOS SANTOS e OUTROS; Agravante: Sindicato; Recorrido: FUNASA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Correção Monetária, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SEVERINO ALVES DOS SANTOS e OUTROS
Recorrente
Sindicato
Agravante
FUNASA
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência do art. 104 da Lei nº 8.078/90 (efeitos da coisa julgada em ações coletivas)
- 2 limitação dos cálculos até instituição do pagamento da GACEN (MP 431/2008 e Lei nº 11.784/2008)
- 3 critério de correção monetária (aplicação do IPCA-E vs aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada existência de excesso de execução e da coisa julgada demandaria reexame de matéria fático‑probatória (sujeita ao óbice da Súmula 7 do STJ) e não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 255 do RISTJ; assim, a irresignação recursal não prospera.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique‑se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment