AREsp 1834844 - DECISAO

AREsp 1834844 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, por o acórdão recorrido ter fundamento exclusivamente constitucional e, subsidiariamente, por incidir a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática e por ausência de identidade fática para fins da alínea c, além de o Tribunal de origem ter concluído que o título executivo limitou o direito aos substituídos arrolados.

Parties
Agravante: MARCOS RIBEIRO SALVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Substituição Processual, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Legitimidade Sindical
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sindical Coisa Julgada Substituição Processual Recurso Especial Súmula 7/stj Legitimidade Sindical

Case Brief

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Parties

MARCOS RIBEIRO SALVINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada em ação coletiva proposta por sindicato
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, por o acórdão recorrido ter fundamento exclusivamente constitucional e, subsidiariamente, por incidir a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática e por ausência de identidade fática para fins da alínea c, além de o Tribunal de origem ter concluído que o título executivo limitou o direito aos substituídos arrolados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.