AREsp 1606716 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão desta Câmara já havia determinado o refazimento dos cálculos pela contadoria observando a aplicação da Súmula Vinculante 17, de modo que os juros de mora devem incidir apenas quando extrapolado o prazo da moratória constitucional; além disso, a alteração das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Tereza Guelfi e Outros; Agravado: Fesp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Súmula Vinculante 17, Refazimento De Cálculos Pela Contadoria, Súmula 7/stj, Artigo 33 Do ADCT, Art. 100, §1º Da CF
Processo Civil Direito Constitucional Precatórios Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Súmula Vinculante 17 Refazimento De Cálculos Pela Contadoria +3 more

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Parties

Tereza Guelfi e Outros

Agravante

Fesp

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada
  2. 2 incidência de juros de mora durante o período requisitório
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante 17

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão desta Câmara já havia determinado o refazimento dos cálculos pela contadoria observando a aplicação da Súmula Vinculante 17, de modo que os juros de mora devem incidir apenas quando extrapolado o prazo da moratória constitucional; além disso, a alteração das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Determinar o refazimento dos cálculos pela contadoria com observância dos critérios fixados no acórdão 2250564-09.2016.8.26.0000
  • Possibilitar manifestação das partes acerca das contas refazidas