AREsp 1512695 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF, e não prequestionou teses que não foram debatidas no acórdão, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF e a Súmula 211/STJ; ademais, a revisão do quantitativo dos honorários sucumbenciais é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em favor da agravada em 2% sobre o valor fixado pela instância originária.

Parties
Agravante: COMÉRCIO DE CARNES LAGOA DOURADA LTDA.; Recorrida/parte Mencionada No Acórdão: Pereira Vaz Comércio de Carnes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários em favor da agravada
Legal Topics
Coisa Julgada, Duplicata, Litigância De Má Fé, Necessidade De Protesto Do Título, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Processo Civil Execução Direito Civil Coisa Julgada Duplicata Litigância De Má Fé Necessidade De Protesto Do Título Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

COMÉRCIO DE CARNES LAGOA DOURADA LTDA.

Agravante

Pereira Vaz Comércio de Carnes Ltda.

Recorrida/parte Mencionada No Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada pela execução de títulos já reconhecidos em outras ações
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF, e não prequestionou teses que não foram debatidas no acórdão, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF e a Súmula 211/STJ; ademais, a revisão do quantitativo dos honorários sucumbenciais é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em favor da agravada em 2% sobre o valor fixado pela instância originária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários em favor da agravada

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial