AREsp 1814841 - DECISAO

AREsp 1814841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito de admissibilidade, verificou-se que não houve omissão quanto ao exame das questões suscitadas (art. 1.022 CPC); que a pretensão de restituição dos juros incidentes sobre tarifas consideradas ilegais em processo anterior não se confunde com o pedido e causa de pedir anteriores, de modo que a matéria demanda reexame fático-probatório e incide o óbice da Súmula 7/STJ; e que, quanto à prescrição, aplica-se o prazo decenal nos termos do art. 205 do CC e da jurisprudência do STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida; majoraram-se honorários em 15% (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Prescrição, Acessório Segue O Principal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Prescrição +3 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 337, § 4º, do CPC (coisa julgada)
  3. 3 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito (art. 206, § 3º, IV e V do CC/2002 e art. 205 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito de admissibilidade, verificou-se que não houve omissão quanto ao exame das questões suscitadas (art. 1.022 CPC); que a pretensão de restituição dos juros incidentes sobre tarifas consideradas ilegais em processo anterior não se confunde com o pedido e causa de pedir anteriores, de modo que a matéria demanda reexame fático-probatório e incide o óbice da Súmula 7/STJ; e que, quanto à prescrição, aplica-se o prazo decenal nos termos do art. 205 do CC e da jurisprudência do STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida; majoraram-se honorários em 15% (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.