REsp 1883096 - DECISAO
Constatada a formação de duas coisas julgadas conflitantes, prevalece a decisão que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída por ação rescisória; aplicando-se esse entendimento, manteve-se o indeferimento da execução fundada na primeira sentença e negou-se provimento ao Recurso Especial.
- Parties
- Recorrente: MARIA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao Recurso Especial.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Conflito Entre Coisas Julgadas, Honorários Advocatícios, Ação Rescisória
Case Brief
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Parties
MARIA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Conflito entre duas coisas julgadas: qual decisão prevalece
- 2 Aplicação de precedentes do STJ sobre preferência temporal entre decisões transitadas em julgado
- 3 Fixação e majoração de honorários recursais
Ratio Decidendi
Constatada a formação de duas coisas julgadas conflitantes, prevalece a decisão que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída por ação rescisória; aplicando-se esse entendimento, manteve-se o indeferimento da execução fundada na primeira sentença e negou-se provimento ao Recurso Especial.
Court Disposition
Nego provimento ao Recurso Especial.
Orders
- Nego provimento ao Recurso Especial.
- Majorar em 20% os honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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