AREsp 1851102 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) diante de decisão anterior com trânsito em julgado que reconheceu ausência de incapacidade, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.
- Parties
- Agravante: MARCOS ANTONIO BERNARDINO DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Auxílio Acidente, Prescrição
Case Brief
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Parties
MARCOS ANTONIO BERNARDINO DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ocorrência de coisa julgada em razão de ação federal anterior
- 2 aplicabilidade dos arts. 337, §4º e 502 do CPC/2015
- 3 reexame de matéria fática e aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) diante de decisão anterior com trânsito em julgado que reconheceu ausência de incapacidade, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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