AREsp 1728696 - DECISAO

AREsp 1728696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem não pronunciou-se sobre os dispositivos federais indicados (falta de prequestionamento) e porque a matéria sobre excesso de execução estava acobertada por coisa julgada/preclusão consumativa, cuja apreciação exigiria reexame de aspectos fáticos vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Excesso De Execução, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Coisa Julgada Preclusão Consumativa Excesso De Execução Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (limitação de juros)
  3. 3 art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem não pronunciou-se sobre os dispositivos federais indicados (falta de prequestionamento) e porque a matéria sobre excesso de execução estava acobertada por coisa julgada/preclusão consumativa, cuja apreciação exigiria reexame de aspectos fáticos vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários (art. 85, § 11, CPC/2015; Enunciado Administrativo 7/STJ).