AREsp 1771668 - DECISAO

AREsp 1771668 - DECISAO

Concluiu-se haver violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, não se manifestou de forma motivada sobre questão relevante suscitada (a alegada renúncia do particular à ação coletiva), pelo que se deu provimento ao recurso para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento fundamentado sobre as questões suscitadas.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Executada: UNIÃO; Autor Da Ação Coletiva: SINTRAFESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Provimento do recurso para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de maneira motivada sobre as questões suscitadas
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Litispendência Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

UNIÃO

Executada

SINTRAFESC

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à renúncia tácita à ação coletiva
  2. 2 se a propositura de ação individual afasta legitimidade para execução de título coletivo
  3. 3 prequestionamento ficto por oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Concluiu-se haver violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, não se manifestou de forma motivada sobre questão relevante suscitada (a alegada renúncia do particular à ação coletiva), pelo que se deu provimento ao recurso para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento fundamentado sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Provimento do recurso para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de maneira motivada sobre as questões suscitadas

Orders

  • Anulação do acórdão dos Embargos de Declaração
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as matérias suscitadas nos embargos (art. 1.022, II, CPC/2015)