AREsp 1819105 - DECISAO

AREsp 1819105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações (não houve omissão passível de embargos de declaração), afastou-se a coisa julgada diante da ausência de identidade de pedido entre as demandas (aposentadoria rural por idade versus aposentadoria por idade híbrida) e, ainda, eventual reavaliação demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Aposentadoria Por Idade Híbrida, Segurado Especial, Carência
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência da coisa julgada e aplicação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC
  3. 3 proibição de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações (não houve omissão passível de embargos de declaração), afastou-se a coisa julgada diante da ausência de identidade de pedido entre as demandas (aposentadoria rural por idade versus aposentadoria por idade híbrida) e, ainda, eventual reavaliação demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.