AREsp 1851574 - DECISAO

AREsp 1851574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à violação de lei federal (Súmula 284/STF), por a questão federal alegada depender de interpretação de norma municipal (Súmula 280/STF) e por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que a Lei Municipal nº 1.718/83 fixa a base de cálculo sobre o nível de vencimentos e que a liquidação não apurou diferenças a pagar.

Parties
Agravante: MARIA AUXILIADORA NARDELLI BAPTISTA; Agravado: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Cálculo De Adicional De Nível Universitário, Execução De Sentença
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Súmula 284/stf Súmula 280/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA AUXILIADORA NARDELLI BAPTISTA

Agravante

MUNICÍPIO DE BARRA MANSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  2. 2 Eventual ofensa a norma federal dependente de interpretação de norma municipal (Súmula 280/STF)
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória que impede o recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à violação de lei federal (Súmula 284/STF), por a questão federal alegada depender de interpretação de norma municipal (Súmula 280/STF) e por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que a Lei Municipal nº 1.718/83 fixa a base de cálculo sobre o nível de vencimentos e que a liquidação não apurou diferenças a pagar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.