AREsp 1238695 - ACORDAO

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A verificação da alegada violação de coisa julgada exigiria análise da causa de pedir e dos pedidos da ação originária e, portanto, reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu o recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO PRÓENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO; Recorrido: fisco estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Liquidação De Sentença, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Liquidação De Sentença Súmula 7 Do STJ

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Parties

ASSOCIAÇÃO PRÓENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO

Agravante

fisco estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de coisa julgada em liquidação de sentença sem revolvimento de fatos
  3. 3 necessidade de reexame da causa de pedir e do pedido para verificar violação de coisa julgada

Ratio Decidendi

A verificação da alegada violação de coisa julgada exigiria análise da causa de pedir e dos pedidos da ação originária e, portanto, reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu o recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.