AREsp 1758098 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente os pontos suscitados, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a apreciação da alegada ocorrência de coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravado: EBRON DA COSTA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Interno, Cobrança Abusiva, Devolução De Juros
Processual Civil Coisa Julgada Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Agravo Interno Cobrança Abusiva Devolução De Juros

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

EBRON DA COSTA CABRAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Ocorrência de coisa julgada por identidade de pedidos e causa de pedir
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente os pontos suscitados, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a apreciação da alegada ocorrência de coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conhecido do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.