REsp 1877377 - DECISAO
O STJ entendeu que, diante da jurisprudência consolidada de que a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença exige condenação expressa na fase de conhecimento sob pena de ofensa à coisa julgada, deve ser afastada a dobra acionária do cumprimento de sentença, conferindo parcial provimento ao recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso especial parcialmente provido
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Violação da coisa julgada pela inclusão de dobra acionária em cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
- 2 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
- 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre limites da liquidação/cumprimento de sentença
Ratio Decidendi
O STJ entendeu que, diante da jurisprudência consolidada de que a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença exige condenação expressa na fase de conhecimento sob pena de ofensa à coisa julgada, deve ser afastada a dobra acionária do cumprimento de sentença, conferindo parcial provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial parcialmente provido
Orders
- Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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