REsp 1867599 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
2. 2 inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
3. 3 inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio na liquidação de sentença proferida em ação civil pública

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que não cabe analisar alegação constitucional no recurso especial, rejeitou a afirmativa de negativa de prestação jurisdicional e aplicou o entendimento consolidado do STJ: é vedada a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento; bem como, em razão do Tema/Repetitivo 670/STJ e da Súmula 551/STJ, afastou a inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio nos cálculos do cumprimento de sentença, determinando provimento parcial do recurso para excluir essas verbas dos cálculos.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária, os dividendos e os juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença.

Orders

• Afastem-se a dobra acionária, os dividendos e os juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença.
• Configurada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC/2015), as custas e o valor dos honorários advocatícios deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, observada eventual gratuidade de justiça, apurando-se os respectivos valores em liquidação.