REsp 1885231 - DECISAO

REsp 1885231 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a inclusão da dobra acionária nos cálculos do cumprimento de sentença, fundamentando-se no entendimento pacífico do STJ de que tal inclusão é inadmissível sem condenação expressa na fase de conhecimento; outras alegações (ofensa ao art. 489, matéria decidida sem prequestionamento) foram rejeitadas ou não conhecidas por ausência de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (partial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Complementação Acionária, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Eventos Societários
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (partial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária no cálculo do cumprimento de sentença
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a inclusão da dobra acionária nos cálculos do cumprimento de sentença, fundamentando-se no entendimento pacífico do STJ de que tal inclusão é inadmissível sem condenação expressa na fase de conhecimento; outras alegações (ofensa ao art. 489, matéria decidida sem prequestionamento) foram rejeitadas ou não conhecidas por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença
  • Publicação e intimação das partes