REsp 1876983 - DECISAO

REsp 1876983 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante de sua jurisprudência consolidada e do princípio de observância estrita do título executivo judicial, é impermissível incluir a chamada dobra acionária na fase de cumprimento/ liquidação de sentença quando tal verba não foi expressamente reconhecida na sentença de conhecimento; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária em fase de cumprimento/ liquidação de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 Alegada violação da coisa julgada e dos arts. 502 a 508 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante de sua jurisprudência consolidada e do princípio de observância estrita do título executivo judicial, é impermissível incluir a chamada dobra acionária na fase de cumprimento/ liquidação de sentença quando tal verba não foi expressamente reconhecida na sentença de conhecimento; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
  • Publique-se e intimem-se.