REsp 1875815 - DECISAO
O recurso especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência do STJ veda a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença quando não houver condenação expressa na fase de conhecimento, por violação da coisa julgada; assim, a dobra acionária foi afastada do cumprimento de sentença.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Diferença Acionária, Dobra Acionária, Eventos Societários
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 possibilidade de inclusão da dobra acionária em fase de cumprimento de sentença sem condenação expressa
- 2 ofensa à coisa julgada
- 3 negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC/2015)
Ratio Decidendi
O recurso especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência do STJ veda a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença quando não houver condenação expressa na fase de conhecimento, por violação da coisa julgada; assim, a dobra acionária foi afastada do cumprimento de sentença.
Court Disposition
Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
Orders
- Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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