REsp 1890574 - DECISAO

REsp 1890574 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que, por força da jurisprudência consolidada do STJ e do princípio da coisa julgada, é vedada a inclusão da dobra acionária no cumprimento/ liquidação de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença, rejeitando as demais alegações (incluindo a pretensa ofensa constitucional e a negativa de prestação jurisdicional).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Provimento parcial ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Eventos Societários, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Societário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Dobra Acionária Eventos Societários Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária (ações de telefonia móvel) na liquidação/cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
  2. 2 Alegação de ofensa a dispositivos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que, por força da jurisprudência consolidada do STJ e do princípio da coisa julgada, é vedada a inclusão da dobra acionária no cumprimento/ liquidação de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença, rejeitando as demais alegações (incluindo a pretensa ofensa constitucional e a negativa de prestação jurisdicional).

Court Disposition

Provimento parcial ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.