REsp 1875797 - DECISAO

REsp 1875797 - DECISAO

Acolhendo o entendimento consolidado nesta Corte, decidiu-se que a dobra acionária não pode ser incluída nos cálculos do cumprimento/liquidação de sentença quando não houver reconhecimento expresso do direito à dobra na fase de conhecimento, pois tal inclusão violaria a coisa julgada; por isso, deu-se parcial provimento para afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Cumprimento De Sentença, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Empresarial Coisa Julgada Liquidação De Sentença Dobra Acionária Cumprimento De Sentença Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária em fase de cumprimento/liquidação de sentença
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 alegada omissão/deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Acolhendo o entendimento consolidado nesta Corte, decidiu-se que a dobra acionária não pode ser incluída nos cálculos do cumprimento/liquidação de sentença quando não houver reconhecimento expresso do direito à dobra na fase de conhecimento, pois tal inclusão violaria a coisa julgada; por isso, deu-se parcial provimento para afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intime-se.