AREsp 1857554 - DECISAO

AREsp 1857554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão da coisa julgada, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos declaratórios; quanto ao argumento de identidade de pedidos, sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Repetição Do Indébito, Tarifas Bancárias, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Embargos De Declaração Repetição Do Indébito Tarifas Bancárias Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à apreciação da existência de coisa julgada (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 afastamento da coisa julgada e identidade de pedido/causa de pedir (art. 337, §4º, CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão da coisa julgada, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos declaratórios; quanto ao argumento de identidade de pedidos, sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.