AREsp 1825233 - DECISAO

AREsp 1825233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte da matéria é constitucional (competência do STF, art. 102, III, CF), parte demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e outra parte apresentava fundamentação deficiente quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF); por isso o recurso especial foi não conhecido e foram majorados os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravantes: SIMONE NEVES ESPOSITO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Consumativa E Pro Judicato, Execução De Sentença, Recurso Especial, Teoria Do Fato Consumado, Reestruturação Remuneratória, URV (lei N. 8.880/1994), Prescrição Parcelar, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Preclusão Consumativa E Pro Judicato Execução De Sentença Recurso Especial Teoria Do Fato Consumado +5 more

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Parties

SIMONE NEVES ESPOSITO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discutir norma constitucional (competência do STF)
  2. 2 violação da coisa julgada e preclusão
  3. 3 aplicação da teoria do fato consumado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte da matéria é constitucional (competência do STF, art. 102, III, CF), parte demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e outra parte apresentava fundamentação deficiente quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF); por isso o recurso especial foi não conhecido e foram majorados os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial