REsp 1884402 - DECISAO

REsp 1884402 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, por ofensa à coisa julgada e aos limites do título executivo, não é admissível incluir a dobra acionária no cumprimento de sentença quando tal verba não foi objeto de condenação expressa na fase de conhecimento; por esse motivo deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo (tjsp) Decisão Sobre Liquidação E Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Eventos Societários, Prequestionamento, Negação De Prestação Jurisdicional
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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo (tjsp) Decisão Sobre Liquidação E Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
  2. 2 Alegada ofensa ao dever de fundamentação (art. 489, II, CPC/2015)
  3. 3 Alegada violação da coisa julgada (arts. 1º e 5º, XXXVI, CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por ofensa à coisa julgada e aos limites do título executivo, não é admissível incluir a dobra acionária no cumprimento de sentença quando tal verba não foi objeto de condenação expressa na fase de conhecimento; por esse motivo deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.