REsp 1914792 - DECISAO

Havendo identidade de partes e causa de pedir com decisão anterior nos embargos à execução nº 5001046-19.2017.4.04.7105, prevalece a coisa julgada, não sendo cabível rediscussão na exceção de pré-executividade; além disso, questões de culpa subjetiva exigem dilação probatória e não comportam exame nessa via, e a responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties: Recorrente: Valdir Lazzaroto
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome: Negado provimento ao recurso especial; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics: Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Antecipação De Tutela Recursal, Responsabilidade Objetiva, Auto De Infração, Embargos À Execução

Processo Civil Execução Fiscal Direito Ambiental Processo Penal Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Antecipação De Tutela Recursal Responsabilidade Objetiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

Valdir Lazzaroto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

1 ocorrência de coisa julgada em razão de decisão anterior nos embargos à execução nº 5001046-19.2017.4.04.7105
2 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir culpa subjetiva
3 natureza da responsabilidade ambiental como objetiva e propter rem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Pedido de tutela provisória prejudicado.