REsp 1879764 - DECISAO

REsp 1879764 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência desta Corte impede a inclusão, em cumprimento de sentença, da dobra acionária, dos dividendos e dos juros sobre capital próprio quando tais parcelas não estejam expressamente previstas no título executivo ou quando a coisa julgada não abrange essas verbas; em consequência, tais itens foram afastados dos cálculos do cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Eventos Societários
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença
  2. 2 inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio em fase de liquidação/cumprimento
  3. 3 alegada ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência desta Corte impede a inclusão, em cumprimento de sentença, da dobra acionária, dos dividendos e dos juros sobre capital próprio quando tais parcelas não estejam expressamente previstas no título executivo ou quando a coisa julgada não abrange essas verbas; em consequência, tais itens foram afastados dos cálculos do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença
  • Afastar os dividendos dos cálculos do cumprimento de sentença