MS 27538 - DECISAO

MS 27538 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a impetrante não juntou o ato apontado como coator (Portaria nº 3.076/2019) nem prova pré-constituída suficiente para demonstrar direito líquido e certo, sendo inviável a dilação probatória no mandado de segurança; assim, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009 e da jurisprudência sobre prova pré-constituída, a inicial foi indeferida e o pedido liminar prejudicado (art. 212 do RISTJ c/c art. 10 da Lei nº 12.016/2009).

Parties
Impetrante: CLAUDETE NOVAES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Revisão De Anistia, Súmulas Do STF, Portarias Administrativas, Prova Pré Constituída
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Parties

CLAUDETE NOVAES DOS SANTOS

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Portaria nº 3.076/2019
  2. 2 violação da coisa julgada e non bis in idem
  3. 3 prescrição de revisão administrativa

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a impetrante não juntou o ato apontado como coator (Portaria nº 3.076/2019) nem prova pré-constituída suficiente para demonstrar direito líquido e certo, sendo inviável a dilação probatória no mandado de segurança; assim, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009 e da jurisprudência sobre prova pré-constituída, a inicial foi indeferida e o pedido liminar prejudicado (art. 212 do RISTJ c/c art. 10 da Lei nº 12.016/2009).

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Fica prejudicado o pedido liminar.