REsp 1880399 - DECISAO

REsp 1880399 - DECISAO

O STJ concluiu que, nos termos de sua jurisprudência consolidada e do regime da coisa julgada, não podem ser incluídas no cálculo do cumprimento de sentença a dobra acionária, os dividendos e os juros sobre capital próprio quando tais verbas não estiverem expressamente previstas no título executivo judicial; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar essas parcelas dos cálculos do cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Ação Civil Pública, Súmula Vinculante
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada por inclusão de verbas não constantes do título executivo em fase de liquidação
  2. 2 possibilidade de inclusão da dobra acionária no cálculo do cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, nos termos de sua jurisprudência consolidada e do regime da coisa julgada, não podem ser incluídas no cálculo do cumprimento de sentença a dobra acionária, os dividendos e os juros sobre capital próprio quando tais verbas não estiverem expressamente previstas no título executivo judicial; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar essas parcelas dos cálculos do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.
  • Afastar os dividendos dos cálculos do cumprimento de sentença.