AREsp 1837973 - DECISAO

AREsp 1837973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia sem omissão, que a discussão em juízo restringiu-se a correção de cálculos para execução do título arbitral (com perícia que constatou anatocismo), e que a alegação de violação da coisa julgada e a pretensão de revisão dos honorários importariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a fixação dos honorários e promoveu-se majoração para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença Arbitral, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Embargos De Declaração, Anatocismo
Direito Processual Civil Arbitragem Coisa Julgada Execução De Sentença Arbitral Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Embargos De Declaração Anatocismo

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Parties

VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida em embargos de declaração (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 violação da coisa julgada material e reexame da constituição do valor arbitral (arts. 502, 505, 508, 515, VII, CPC; art. 31, Lei 9.307/96)
  3. 3 valoração dos honorários advocatícios e pedido de redução (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia sem omissão, que a discussão em juízo restringiu-se a correção de cálculos para execução do título arbitral (com perícia que constatou anatocismo), e que a alegação de violação da coisa julgada e a pretensão de revisão dos honorários importariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a fixação dos honorários e promoveu-se majoração para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem