AREsp 1828496 - DECISAO

Parties: Agravante: DENISE REGINA MENA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Conversão Em URV, Reestruturação De Carreira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Conversão Em URV Reestruturação De Carreira +3 more

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Parties

DENISE REGINA MENA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada violação de dispositivos constitucionais e aplicação da teoria do fato consumado
2 alegada violação da coisa julgada e ocorrência de preclusão pro judicato
3 alegada inexistência de reestruturação da carreira dos Policiais Militares do Estado de São Paulo