REsp 1884061 - DECISAO

REsp 1884061 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a inclusão da dobra acionária do cumprimento de sentença, fundamentando-se em jurisprudência consolidada de que a dobra acionária (ações da telefonia móvel) não pode ser incluída na fase executória/execução se não houve condenação expressa durante a fase de conhecimento, por violação à coisa julgada; ademais, não se verificou negativa de prestação jurisdicional capaz de anular o acórdão quanto aos pontos decididos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
DOUTO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Eventos Societários
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Dobra Acionária Negativa De Prestação Jurisdicional Eventos Societários

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da dobra acionária em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 alegada ofensa à coisa julgada (CF e arts. do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a inclusão da dobra acionária do cumprimento de sentença, fundamentando-se em jurisprudência consolidada de que a dobra acionária (ações da telefonia móvel) não pode ser incluída na fase executória/execução se não houve condenação expressa durante a fase de conhecimento, por violação à coisa julgada; ademais, não se verificou negativa de prestação jurisdicional capaz de anular o acórdão quanto aos pontos decididos.

Court Disposition

DOUTO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.