EAREsp 1771661 - DECISAO

EAREsp 1771661 - DECISAO

Porquanto o título executivo judicial consignou expressamente a aplicação do índice de 9,56% para os pagamentos relativos ao SUS no período de 18/08/1999 a 30/11/1999, tal termo final foi decididamente delimitado na fase de conhecimento, de modo que a alteração dessa limitação temporal em sede de embargos à execução violaria a coisa julgada; assim, não há omissão a ser sanada e o agravo deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: União; Agravado: Parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Tabela Do SUS, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Limitação Temporal Do Reajuste
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Tabela Do SUS Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Limitação Temporal Do Reajuste

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Parte exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e observância do CPC/73
  2. 2 Alegação de omissão apontada via embargos de declaração (art. 1022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de limitação temporal da aplicação do índice de 9,56% relativo à conversão da tabela do SUS

Ratio Decidendi

Porquanto o título executivo judicial consignou expressamente a aplicação do índice de 9,56% para os pagamentos relativos ao SUS no período de 18/08/1999 a 30/11/1999, tal termo final foi decididamente delimitado na fase de conhecimento, de modo que a alteração dessa limitação temporal em sede de embargos à execução violaria a coisa julgada; assim, não há omissão a ser sanada e o agravo deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.