REsp 1927393 - DECISAO

REsp 1927393 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração, em violação ao art. 1.022 do CPC, declarou-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos para que a Corte de origem volte a se manifestar expressamente sobre os pontos alegados, dando-se parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Parcial Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial; anulação do acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre os aclaratórios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, SELIC, Ressarcimento Administrativo, IRPJ, CSLL, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Coisa Julgada Correção Monetária SELIC Ressarcimento Administrativo IRPJ CSLL +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Parcial Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 configuração de coisa julgada
  2. 2 termo inicial da correção monetária
  3. 3 incidência da SELIC sobre pedidos de ressarcimento de IRPJ e CSLL

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração, em violação ao art. 1.022 do CPC, declarou-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos para que a Corte de origem volte a se manifestar expressamente sobre os pontos alegados, dando-se parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial; anulação do acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre os aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente a respeito do alegado nos embargos de declaração.