REsp 1879948 - DECISAO

REsp 1879948 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a inclusão da dobra acionária do cumprimento de sentença, por entender o STJ que a inclusão de parcelas referentes às ações da telefonia móvel somente é possível se houver condenação expressa na fase de conhecimento, sendo tal inclusão em liquidação violadora da coisa julgada; demais alegações (ofensa constitucional e negativa de prestação jurisdicional) foram rejeitadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Ação De Liquidação De Sentença / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Dobra Acionária Negativa De Prestação Jurisdicional

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Procedural Posture

Ação De Liquidação De Sentença / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possível afronta a dispositivos constitucionais (imprópria em recurso especial)
  3. 3 inclusão da dobra acionária em fase de liquidação/cumprimento de sentença e ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a inclusão da dobra acionária do cumprimento de sentença, por entender o STJ que a inclusão de parcelas referentes às ações da telefonia móvel somente é possível se houver condenação expressa na fase de conhecimento, sendo tal inclusão em liquidação violadora da coisa julgada; demais alegações (ofensa constitucional e negativa de prestação jurisdicional) foram rejeitadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intime-se.