AREsp 1519282 - DECISAO

AREsp 1519282 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque as matérias invocadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, tratando-se de questões de admissibilidade recursal, incide a orientação de que são matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e a decisão atacada foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA CRESSANI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a' Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj +2 more

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Parties

AGROPECUÁRIA CRESSANI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a' Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Questão sobre exigibilidade de título executivo judicial e necessidade de reexame fático

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque as matérias invocadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, tratando-se de questões de admissibilidade recursal, incide a orientação de que são matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e a decisão atacada foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.