REsp 1864285 - DECISAO

REsp 1864285 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido: mantiveram-se, por impossibilidade de reexame de provas e por ausência de prequestionamento em parte das alegações, as conclusões de que o contrato foi abrangido pelo título executivo e o direito à complementação acionária quando comprovado; porém, por violação da coisa julgada e da jurisprudência do STJ, foi afastada a inclusão da dobra acionária nos cálculos do cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Liquidação De Sentença / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Complementação Acionária, Dobra Acionária, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Complementação Acionária Dobra Acionária Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Liquidação De Sentença / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 decisão sobre capítulos da sentença não impugnados e coisa julgada (arts. 492, 1.013 CPC)
  3. 3 direito à complementação acionária e limites objetivos do título executivo (art. 502 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido: mantiveram-se, por impossibilidade de reexame de provas e por ausência de prequestionamento em parte das alegações, as conclusões de que o contrato foi abrangido pelo título executivo e o direito à complementação acionária quando comprovado; porém, por violação da coisa julgada e da jurisprudência do STJ, foi afastada a inclusão da dobra acionária nos cálculos do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença
  • Publique-se e intimem-se